Versão dpa-v1
Tratamento de dados
Texto da demonstração, em português claro. Não substitui parecer jurídico. Antes de produção, um advogado deve revisar termos, DPA e o aviso de privacidade.
Operador
A ReceitaTec, no produto Decisor IBS/CBS, trata XML e cadastros de clientes só para prestar o serviço, segundo as instruções do escritório (controlador). Não define finalidade própria sobre esses dados.
O que o escritório nos pede para fazer
Receber notas, classificar tomadores, simular, gerar laudo, exportar a base e apagar quando o controlador pedir. Consultas à RFB e a cadastro de CNPJ ficam descritas no aviso de privacidade.
Incidente
Se houver incidente que afete dados pessoais, avisamos o escritório em prazo razoável para ele avaliar o art. 48 da LGPD.