Versão privacidade-v1
Privacidade
Texto da demonstração, em português claro. Não substitui parecer jurídico. Antes de produção, um advogado deve revisar termos, DPA e o aviso de privacidade.
Quem trata os dados
A ReceitaTec é a empresa. O produto é o Decisor IBS/CBS. Dos usuários da conta (nome, e-mail, CRC, senha): a ReceitaTec é controladora. Das notas fiscais e cadastros de clientes Simples que o escritório envia: o escritório é o controlador e a ReceitaTec atua só como operador (LGPD art. 5º, VI e VII). Encarregado: Encarregado de dados, privacidade@receitatec.example. Versão privacidade-v1.
Para que usamos
Prestar o software contratado: autenticar, classificar tomadores, calcular os dois cenários de IBS/CBS, gerar laudo e cobrar o plano. Base legal principal: execução de contrato (art. 7º, V). Consulta a CNPJ em bases públicas da RFB. Não vendemos lista, não usamos as notas para anúncio.
O que coletamos
Conta: nome, e-mail, CRC, CNPJ do escritório e senha guardada só como hash. Operação: XML fiscal, CNPJ ou CPF de tomadores, premissas, simulações e laudos. Técnico: um cookie de sessão (HttpOnly), necessário para o login. Quando ligado, a Calculadora da RFB recebe o cálculo da operação; a consulta de CNPJ usa dados abertos.
Compartilhamento
Não há anúncio de terceiros. Pode haver envio à Calculadora da RFB (se o serviço estiver configurado) e consulta de CNPJ em APIs públicas. Hospedagem e boleto, quando existirem em produção, entram no registro de operadores do acordo de tratamento.
Por quanto tempo guardamos
Enquanto a conta do escritório estiver ativa. Enquanto o dossiê existir; exclusão pontual de XML pelo analista ou exclusão da conta. Histórico imutável até exclusão da conta ou pedido de apagamento. 12 meses para auditoria de segurança e LGPD. Nesta demo a memória zera ao reiniciar o processo. Em produção: backup criptografado com prazo definido no DPA.
Seus direitos (arts. 18 e 9º)
Confirmar se tratamos dados, acessar, corrigir, pedir anonimização ou bloqueio, portabilidade, exclusão, saber com quem compartilhamos e revogar o consentimento quando ele for a base. No aplicativo: Conta. Também pelo e-mail do encarregado. Pedidos entram na fila da operação da plataforma.
Segurança
Senha com scrypt, cookie de sessão e isolamento por escritório. Esta demonstração guarda dados na memória do processo: não use dados reais de cliente aqui. Em produção: banco com restrição por escritório, TLS e cópia de segurança.
Cookies
Só usamos o cookie de sessão, necessário para manter o login (HttpOnly). Não há cookies de publicidade nem de medição de terceiros. O aviso na primeira visita registra que você leu esta informação.
Transferência internacional
A demonstração roda no servidor em que o processo está. Se a produção usar nuvem fora do Brasil, o contrato precisa registrar a salvaguarda (art. 33).
Autoridade nacional
Além dos canais acima, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, §1º, da LGPD.