ReceitaTecDecisor IBS/CBSEntrar

Versão termos-v1

Termos de uso

Texto da demonstração, em português claro. Não substitui parecer jurídico. Antes de produção, um advogado deve revisar termos, DPA e o aviso de privacidade.

O serviço

Software Decisor IBS/CBS, da ReceitaTec, para o escritório ranquear clientes do Simples Nacional quanto à opção do art. 41 §3º da LC 214/2025. A recomendação é apoio técnico, não parecer jurídico. Quem assina o laudo é o CRC responsável.

Conta

Há uma conta por escritório. O administrador convida analistas. Você responde pela veracidade do CRC e do CNPJ e por ter base legal para enviar XML de clientes.

O que não pode

Não tratar dados sem autorização de quem é controlador, não tentar acessar outro escritório e não reenviar XML de terceiros sem contrato.

Planos e laudo

O período de teste analisa até 10 CNPJs e não gera o PDF. Nos planos pagos o laudo entra na mensalidade; o teto é o tamanho da carteira. Os valores estão na página de preços.